Lei Ordinária

Lei Ordinária 173/2025

Descrição: “ Regulamenta, no âmbito do município de Coronel João Pessoa/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade para a Equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde(ACS), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde –APS (eMulti), na forma como estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, e dá outras providências ”.