SESSÃO ORDINÁRIA DA 09 (NONA) LEGISLATURA DO DIA 17 DE ABRIL DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 008/2024. 

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 

PROJETO DE lEI Nº 009/2014.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

Pautas das Sessões